Plenária: 42ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 29/12/2022
Emendas Impositivas de Bancada n°s: 05 ao 08.
Plenária: 42ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 29/12/2022
Emendas Impositivas de Bancada n°s: 05 ao 08.