Plenária: 42ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 29/12/2022
Emendas Impositivas Individuais n°s: 50 ao 58.
Plenária: 42ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 29/12/2022
Emendas Impositivas Individuais n°s: 50 ao 58.