Plenária: 4ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatur
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 30/11/2022
"Dispõe sobre a ampliação do limite para a abertura de créditos suplementares por aporte durante a execução do orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências."