Plenária: 38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 24/11/2022
"Dispõe sobre a ampliação do limite para a abertura de créditos suplementares por aporte durante a execução do orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências."