Plenária: 36ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 06/10/2022
"Normatiza reajuste de base de cálculo dos tributos, define correção de valores para o exercício de 2023 e dá outras providências."