Plenária: 31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 04/10/2022
"Indica ao Poder Executivo Municipal, que encaminhe projeto de lei de isenção de IPTU para os seguintes grupos - idosos, aposentados e pensionistas de baixa renda, portadores de doenças graves como o câncer, AIOS, e demais doenças auto imunes que possuam necessidade de tratamento e medicação continuada"