Plenária: 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 21/06/2022
"Solicita ao Senhor Prefeito Municipal através da Secretaria de Vigilância Sanitária e Ambiental que seja feito uma fiscalização aos casos de maus tratos a equinos e animais de grande porte, que estão acontecendo no Município onde é sabido que se trata de crime Ambiental de acordo com a Lei Federal 9605/98."