Plenária: 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 07/06/2022
Requer à Presidência da Câmara Municipal, a observância e o cumprimento do disposto no § 2° do Art. 134 do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução 050/2020), que determina que o pedido de vista é concedido ao vereador, independentemente de deliberação, ou seja, o regimento é taxativo que tal pedido não é colocado em votação, a fim de evitar a reincidência em violação de prerrogativa de vereador, consignada em ata na sessão de 15/03/2022 .