Plenária: 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 07/06/2022
Requer à Presidência da Câmara Municipal, o cumprimento do disposto no Art. 127 do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução 050/2020), onde as proposições podem ser protocoladas até 24hs antes das Sessão Plenária (inclusive projetos de lei, para entrar em correspondencia de plenário), ou seja, até as 14:00 hs das segundas feiras que precedem sessões ordinárias.