Plenária: 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 23/05/2022
"Suprime o paragrafo único do Art. 1° e os artigos 2° e 4° do Projeto de Lei - 4757/2022"
Plenária: 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 23/05/2022
"Suprime o paragrafo único do Art. 1° e os artigos 2° e 4° do Projeto de Lei - 4757/2022"