Plenária: 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 20/05/2022
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a redação do art. 3° da Lei Municipal n° 4.223/2021, para prorrogar o prazo por 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de 16 de maio de 2022 e dá outras providências."