Plenária: 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada com emenda supressiva
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 28/03/2022
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar em lugar visível e de fácil acesso ao público, a escala de todos os funcionários de serviço e respectiva jornada de trabalho, incluindo técnicos, enfermeiros, dentistas, médicos plantonistas e suas especialidades, além do responsável pelo plantão, em todas as Unidades de Saúde do Município (ESFs, PA, etc )."