Situação: Em tramitação

Regime de Tramitação: Urgência

Data de criação: 07/10/2021

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOCAIS, COM PREMIAÇÃO AOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Compartilhe!