Voto dos Vereadores

11 A favor
0 Contras
0 Abstenção
1 Não registrado

Foto de Antonio Dias de Almeida Filho Lelo A favor

Foto de Caio Casanova Caio A favor

Foto de Jeferson Luis Gonçalves MC Não registrado

Foto de Jussarete Vargas Dias Jussarete A favor

Foto de Luis Fernando Torres Boca A favor

Foto de Marco Aurélio Vivian Taschetto Marquinho A favor

Foto de Mariano Teixeira Mariano A favor

Foto de Mirella Fernandes Biacchi Mirella A favor

Foto de Paulo Pereira Paulinho A favor

Foto de Silvio Tolfo Tondo Beleza A favor

Foto de Zilmar Araújo de Oliveira Mano A favor

Foto de Patricia Santos de Castro Patricia A favor

Plenária: 43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 06/10/2021

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL A DISPENSA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, BEM COMO A ISENÇÃO DE TAXAS, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N° 59 DO CGSIM (COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS), RESPEITANDO OS PRECEITOS DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ESTABELECIDO PELA LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123/06).

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