Plenária: 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Rejeitada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 25/05/2021
SUSPENDE TEMPORARIAMENTE A EFICÁCIA DA LEI N° 4207 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.
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