Indicação - Indicação n°18 de 2021

Plenária: 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 23/02/2021

Indica ao poder executivo municipal para aderir ao ' NEGOCIA RS" Programa de Dação em Pagamento com objetivo a quitação de débitos de saúde do RS, onde o Municipio poderá recuperar créditos junto ao Estado do Rio Grande do SuI/RS , recebendo imóveis do Estado, seja para uso próprio , seja para alienação"