Plenária: 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

Situação: Em tramitação

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 30/05/2025

Acrescenta parágrafo único no art. 3º da Lei nº 4.602, de 06 de dezembro de 2023, que autoriza a permuta com encargo de uma fração de terra de propriedade do Município, desafetado do uso público, para a empresa Morati Investimentos LTDA.

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