Lelo 
Caio 
Caio 
Celso 
Giordano 
Jussarete 
Paulinho 
Peter 
Ricardo 
Thiago 
Mano Plenária: 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 26/05/2025
Indica ao Poder Executivo em articulação com a Secretaria de Agricultura e órgãos de fiscalização como Vigilância Sanitária, Emater, Secretaria do Meio Ambiente e SIM (Serviço de Inspeção Municipal), a elaboração e divulgação de uma cartilha padronizada e acessível com orientações técnicas para agricultores familiares interessados em legalizar e construir suas agroindústrias.
