Voto dos Vereadores

11 A favor
0 Contras
0 Abstenção

Foto de Antonio Dias de Almeida Filho Lelo A favor

Foto de Caio Casanova Caio A favor

Foto de Caio Oliveira Caio A favor

Foto de Celso Brito Celso A favor

Foto de Giordano Borba Giordano A favor

Foto de Jussarete Vargas Dias Jussarete A favor

Foto de Paulo Pereira Paulinho A favor

Foto de Peter Linhares Peter A favor

Foto de Ricardo Rosso Ricardo A favor

Foto de Thiago Freitas Thiago A favor

Foto de Zilmar Araújo Mano A favor

Plenária: 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 26/05/2025

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) NO ÂMBITO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) E OUTROS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE CARÁTER SOCIAL.

Autoria

  • Poder Executivo

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