Plenária: 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 23/05/2025
Concede moção de apoio ao estado do Rio Grande do Sul, para regulamentação da Lei nº 14.751/2023 que instituí a nova Lei Orgânica das Policias Militares e Corpo de Bombeiros Militares.