Plenária: 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 19/05/2025
Indica ao Poder Executivo regularização fundiária de núcleos urbanos informais no município
Plenária: 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 19/05/2025
Indica ao Poder Executivo regularização fundiária de núcleos urbanos informais no município