Plenária: 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 19/05/2025
Indica ao Poder Executivo que mantenha e amplie a adesão ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), política pública do Governo Federal voltada à aquisição direta de produtos da agricultura familiar.