Plenária: 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

Situação: Em tramitação

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 03/04/2025

Altera o art. 3º da Lei nº 3.847, de 25 de maio de 2017, que dispõe acerca da Gratificação para Servidores da SMTSUITM em condição especial de lotação e trabalho.

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