Plenária: 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 02/04/2025
10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Plenária: 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Situação: Aprovada
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Data de criação: 02/04/2025
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