9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

Voto dos Vereadores

11 A favor

0 Contras

0 Abstenção

Lelo A favor

Caio A favor

Celso A favor

Giordano A favor

Jussarete A favor

Paulinho A favor

Peter A favor

Ricardo A favor

Thiago A favor

Mano A favor

Plenária: 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 27/03/2025

Esta lei estabelece normas autorizando o Poder Executivo Municipal a parcelar administrativa e judicialmente perante a Fazenda Pública Municipal, créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, devidos por pessoas físicas ou jurídicas até a data da celebração do termo de confissão e parcelamento da dívida.

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