Plenária: 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Situação: Em tramitação
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 21/03/2025
Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de Caçapava do Sul – FAPS, institui alíquotas de contribuição de servidores ativos, inativos e pensionistas, e dá outras providências.
