5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

Voto dos Vereadores

11 A favor

0 Contras

0 Abstenção

Lelo A favor

Caio A favor

Celso A favor

Giordano A favor

Jussarete A favor

Paulinho A favor

Peter A favor

Ricardo A favor

Thiago A favor

Mano A favor

Plenária: 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

Situação: Apresentada em Plenário

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 28/02/2025

Estabelece normas que autorizam o Poder Executivo Municipal a parcelar e reparcelar administrativamente perante a Fazenda Pública Municipal, créditos tributários e não tributários, inscritos, ou não, em dívida ativa, protestadas ou a protestar, devidos por pessoas físicas ou jurídicas até a data da celebração do Termo de Confissão Dívida.

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