Plenária: 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Situação: Em tramitação
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 04/02/2025
Indica ao Poder Executivo Municipal, que elabore projeto para a criação do programa de 'ORÇAMENTO PARTICIPATIVO" destinando 1% do valor previsto na legislação orçamentária de 2023, em dotação própria , ao crivo de consulta popular, a destinação e aplicação desses em recursos, incluindo a comunidade na decisão de•• investimentos de pequena parte dos valores monetários dos tributos pagos pelos próprios cidadãos
