Plenária: 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Situação: Aguardando Parecer
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 22/01/2025
Dispõe sobre o pagamento e forma de rateio dos honorários advocatícios de sucumbência e arbitrados em Processos Judiciais, devidos aos Advogados Públicos efetivos do Município, em que figurar como parte o Município de Caçapava do Sul/RS, e cria o Comitê Gestor dos Honorários Advocatícios – “CGHA”.
