Plenária: 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 22/01/2025
Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de Contribuições Previdenciárias e Aportes devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Caçapava do Sul e dá outras providências.