Plenária: 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 22/01/2025
Altera a Lei nº 412, de 21 de janeiro de 1993, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo e dá outras providências”.