Pedido de Informação - 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Plenária: 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 08/04/2024

Solicita informações ao Poder Executivo Municipal a respeito da Lei Complementar n° 4.605, de 13 de dezembro de 2023, que altera a Lei Complementar n°1.616, de 15 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, para disciplinar o funcionamento do comércio aos domingos e feriados no Município de Caçapava do Sul.