Plenária: 3° Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 01/03/2024
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 42 DA LEI MUNICIPAL N°. 4.244, DE 22 DE JULHO DE 2021, PARA INSTITUIR NOVO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.