Plenária: 3° Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 23/01/2024
Indica ao Poder Executivo Municipal, que seja disponibilizado nos postos de saúde do município, absorventes para distribuição, à comunidade feminina de baixa renda, seguindo a Lei federal n° 14.214 de 06 de outubro de 2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.