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Lei nº 2171 de 18 de Dezembro de 2007

Lei nº 2170 de 18 de Dezembro de 2007

Lei nº 2169 de 18 de Dezembro de 2007

Lei nº 2168 de 18 de Dezembro de 2007

Lei nº 2167 de 18 de Dezembro de 2007

Lei nº 2166 de 11 de Dezembro de 2007

Lei nº 2165 de 11 de Dezembro de 2007

Lei nº 2164 de 4 de Dezembro de 2007

Lei nº 2163 de 4 de Dezembro de 2007

Lei nº 2162 de 4 de Dezembro de 2007

Lei nº 2161 de 4 de Dezembro de 2007

Lei nº 2160 de 4 de Dezembro de 2007

Lei nº 2159 de 4 de Dezembro de 2007

Lei nº 2158 de 4 de Dezembro de 2007

Lei nº 2157 de 4 de Dezembro de 2007

Lei nº 2156 de 4 de Dezembro de 2007

Lei nº 2155 de 4 de Dezembro de 2007

Lei nº 2154 de 4 de Dezembro de 2007

Lei nº 2153 de 4 de Dezembro de 2007

Lei nº 2152 de 28 de Novembro de 2007