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Lei nº 4743, de 20 de Março de 2025.

Lei nº 4742, de 20 de Março de 2025.

Lei nº 4741, de 20 de Março de 2025.

Lei nº 4740, de 20 de Março de 2025.

Lei nº 4739, de 20 de Março de 2025.

Lei nº 4738, de 20 de março de 2025.

Lei nº 4727, de 14 de fevereiro de 2025.

Lei nº 4714, de 26 de dezembro de 2024.

Lei nº 4713, de 26 de dezembro de 2024.

Lei nº 4712, de 26 de dezembro de 2024.

Lei nº 4710, de 18 de dezembro de 2024.

Lei nº 4735, de 13 de março de 2025.

Lei nº 4734, de 13 de março de 2025.

Lei nº 4733, de 13 de março de 2025.

Lei nº 4732, de 13 de março de 2025.

Lei nº 4731, de 13 de março de 2025.

Lei nº 4730, de 13 de março de 2025.

Lei nº 4729, de 13 de março de 2025.

Lei nº 4728, de 13 de março de 2025.

Lei nº 4726, de 14 de fevereiro de 2025.