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LEI N°027/89, DE 24 DE AGOSTO DE 1989

LEI N°026/89, DE 24 DE AGOSTO DE 1989

LEI N°025/89, DE 24 DE AGOSTO DE 1989

LEI N°024/89, DE 24 DE AGOSTO DE 1989

LEI N°02, DE 02 DE JANEIRO DE 1985

LEI N°01, DE 02 DE JANEIRO DE 1985

LEI °020/89, DE 29 DE JUNHO DE 1989

LEI N°019/89 DE 29 DE JUNHO DE 1989

LEI N°018/89, DE 29 DE JUNHO DE 1989

LEI N°017/89, DE 09 DE JUNHO DE 1989

LEI N°014/89, DE 04 DE MAIO DE 1989

LEI N°013/89, DE 25 DE ABRIL DE 1989

LEI N°012/89, DE 25 DE ABRIL DE 1989

LEI N°006/89, DE 15 DE MARÇO DE 1989

LEI N°005/89, DE 15 DE MARÇO DE 1989

LEI N°004/89, DE 15 DE MARÇO DE 1989

LEI N°003/89, DE 15 DE MARÇO DE 1989

LEI N°002/89, DE 11 DE JANEIRO DE 1989

LEI N°001/89, DE 11 de janeiro de 1989

LEI N°4.526 DE 12 DE JULHO DE 2023.