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Resolução nº 401 de 8 de Maio de 2000

Resolução nº 399 de 20 de Abril de 2000

Resolução nº 398 de 20 de Abril de 2000

Resolução nº 397 de 14 de Abril de 2000

Resolução nº 396 de 27 de Março de 2000

Resolução nº 400 de 15 de Março de 2000

Resolução nº 395 de 15 de Março de 2000

Resolução nº 393 de 15 de Março de 2000

Resolução nº 392 de 19 de Dezembro de 1999

Resolução nº 391 de 28 de Setembro de 1999

Resolução nº 340 de 10 de Agosto de 1999

Resolução nº 389 de 13 de Julho de 1999

Resolução nº 388 de 13 de Julho de 1999

Resolução nº 386 de 1 de Dezembro de 1998

Resolução nº 385 de 10 de Novembro de 1998

Resolução nº 384 de 12 de Maio de 1998

Resolução nº 382 de 17 de Março de 1998

Resolução nº 380 de 29 de Julho de 1997

Resolução nº 379 de 11 de Março de 1997

Resolução nº 378 de 23 de Abril de 1996