Plenária: 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 09/06/2025
Indica ao Poder Executivo o estudo para Implantação e Criação de um Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA).