Plenária: 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Situação: Em tramitação
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 14/01/2025
Indica ao Poder Executivo o estudo para a criação de uma Política Municipal de Territórios Rurais, organizada desde a extensão rural até a comercialização. A proposta deve prever a organização da legislação no município, com a inclusão de um vale criativo e de um fundo específico, a partir da vinculação de recursos oriundos de emendas impositivas.
