Plenária: 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 19/05/2025
Dispõe sobre a preservação do centro histórico do município de Caçapava do Sul, estabelecendo diretrizes, instrumentos e responsabilidades para a proteção de seu patrimônio cultural, histórico, arquitetônico, paisagístico e ambiental.