Plenária: 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 14/01/2025
Indica ao Poder Executivo o uso da emenda parlamentar de R$300.000,00, destinada pelo Deputado Federal Paulo Pimenta.