Plenária: 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 23/05/2025
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a regulamentação da nova portaria nº 3.665/2023, onde o Ministério do Trabalho repassa aos municípios a responsabilidade de regulamentar os horários aos domingos e feriados dos Supermercados do Município.