Plenária: 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Situação: Rejeitada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 25/05/2021

SUSPENDE TEMPORARIAMENTE A EFICÁCIA DA LEI N° 4207 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.

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