Plenária: 22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Situação: Em tramitação

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 20/07/2023

Concede isenção de cobrança de taxa de esgoto ou de qualquer outra natureza no Bairro Vereador João Manoel de Oliveira (Promorar), enquanto não houver tratamento adequado do esgoto daquela localidade.