Plenária: 22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Em tramitação
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 20/07/2023
Concede isenção de cobrança de taxa de esgoto ou de qualquer outra natureza no Bairro Vereador João Manoel de Oliveira (Promorar), enquanto não houver tratamento adequado do esgoto daquela localidade.