Plenária: 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Em votação
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 04/05/2023
Concede isenção do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, a imóvel de propriedade ou posse de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, ou cujo proprietário ou possuidor tenha dependente ou cônjuge/convivente com o mesmo transtorno.
