Situação: Em tramitação
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 05/08/2022
Altera a redação do inciso XIV do art. 3° , do, inciso II do § 6° do art 12, e cria o inciso XIII no art. 4° da Lei N° 3.383 de 01 de julho de 2014.
Arquivo da Matéria
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Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 05/08/2022
Altera a redação do inciso XIV do art. 3° , do, inciso II do § 6° do art 12, e cria o inciso XIII no art. 4° da Lei N° 3.383 de 01 de julho de 2014.
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