Plenária: 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Retirada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 10/11/2021
"DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS INFORMAIS NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL - RS."
