Situação: Retirada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 12/07/2019
"Obriga as empresas e concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, internet banda larga, Tv a cabo ou outro serviço por meio de rede aérea a retirar dos postes fiação e material excedente sem uso que tenham instalado e dá outras providências.
