Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 09/04/2019
Requer do Poder Executivo, que seja cumprida a lei Federal no 13.72212018
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 09/04/2019
Requer do Poder Executivo, que seja cumprida a lei Federal no 13.72212018
